Termos de uso e Políticas de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ZUMPY

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica ZUMPY para entregadores (“Aplicativo ZUMPY” ou “Plataforma” ou “Plataforma ZUMPY”) de ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.714.218/0001-27, com sede na Avenida Afonso Pena, nº. 4.000, 3° andar, Bairro Cruzeiro, CEP: 30.130-090, em Belo Horizonte, Minas Gerias (“ZUMPY”)

ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS É MUITO IMPORTANTE LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

1. SOBRE ESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO

As relações entre a ZUMPY e o Entregador, sejam elas quais forem, é regulada pelos presente Termos, sendo condicionada a utilização da Plataforma à adesão voluntária do Entregador, ato este indispensável para a integração ao compartilhamento da atividade de entrega.
O Entregador declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos ao se cadastrar voluntariamente na Plataforma. Os presentes Termos encontram-se disponíveis para consulta no website da ZUMPY (https://zumpy.com.br), razão pela qual, em decorrência da sua publicidade, não poderá o Entregador alegar seu desconhecimento.
Aos presentes Termos poderão ser aplicado Termos Adicionais relacionados à atividade do Entregador, bem como ao uso da Plataforma ZUMPY, sendo considerados tais Termos Adicionais como parte integrante a estes Termos.
Na ocorrência de eventual conflito entre as disposições destes Termos com as disposições dos Termos Adicionais, prevalecerá os disposto nos Termos Adicionais apenas naquilo que for conflitante com os presentes Termos ou outros anteriores.
Em qualquer momento, a ZUMPY poderá, de pleno direito, realizar quaisquer tipos de alterações nestes Termos e em eventuais Termos Adicionais, sem a necessidade prévia comunicação, bastando, para tanto, atualizá-lo e disponibilizá-lo para consulta na Plataforma ZUMPY, bem como no seu respectivo site.
Estes Termos, assim como eventuais Termos Adicionais, deverão ser verificados periodicamente pelo Entregador, na íntegra. Qualquer discordância do Entregador para com o conteúdo destes Termos e dos eventuais Termos Adicionais dará ensejo ao término da utilização da Plataforma, devendo o Entregador cessar o seu uso, removê-la dos seus dispositivos e solicitar o seu descadastro junto à ZUMPY.
Estes Termos terão vigência por prazo indeterminado.

2. SOBRE OS SERVIÇOS

A ZUMPY é uma empresa que atua na intermediação de transporte de pequenas cargas/mercadorias, as quais consistem nos serviços de entregas de produtos alimentícios de mercearia, produtos de limpeza, higiene pessoal e afins, tendo como objetivo viabilizar a aproximação dos seus Usuários (“Usuários”) -Supermercados, Padarias, Mercearias etc. - da sua rede de entregadores autônomos cadastrados.
A ZUMPY, por meio da sua Plataforma online, disponibiliza ao Entregador um aplicativo por meio do qual pode aceitar ou não realizar entregas dos produtos dos Usuários acima especificados.
Os serviços de entrega ora citados são requeridos pelos Usuários à ZUMPY, por preço certo e ajustado por entrega, conforme valor praticado no mercado, cabendo à ZUMPY, assim que acionada pelo Usuário, disponibilizar para o Entregador cadastrado em sua rede a demanda solicitada.
O Entregador cadastrado na plataforma ZUMPY atua de forma independente nas atividades de entrega de mercadorias, atuação esta constante da operacionalização da atividade de intermediação da ZUMPY para com os seus Usuários e Clientes Finais (“Clientes Finais”) destes, independentemente de tais Usuários possuírem sistemas de entregas ainda não integrados à Plataforma ZUMPY ou que possuam aplicativos próprios, ou de empresas parceiras da ZUMPY, voltados para a consecução de serviços de entregas de mercadorias.
O Entregador reconhece e concorda que a ZUMPY atua apenas como empresa intermediadora de serviços de transportes de pequenas cargas dos produtos comercializados pelos seus Usuários, cabendo à ZUMPY disponibilizar sua Plataforma tecnológica a fim de contribuir para as atividades de entrega de mercadorias nestes Termos descritas.
O Entregador reconhece e concorda que: i) não é atribuição ou dever da ZUMPY realizar processo seletivo para cadastramento dos entregadores; ii) não exige disponibilidade e/ou exclusividade e periodicidade para a realização dos serviços de entregas; iii) não fiscaliza, seja por meio da Plataforma ou de outros dispositivos, os serviços de entregas executados.
O Entregador reconhece e concorda que a ZUMPY poderá permitir que seus Usuários e os Clientes Finais destes opinem quanto a qualidade dos serviços de entregas prestados, analisem as eventuais reclamações decorrentes dos serviços e estabeleçam critérios mínimos para a efetiva prestação de serviços de entregas.
Para o pleno uso da Plataforma ZUMPY e efetiva operacionalização dos serviços de entregas, o Entregador tem ciência de que é imprescindível possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo e fazer o download do Aplicativo ZUMPY, sem o que, não receberá a informação dos pedidos de entrega disponibilizados no sistema.
Ficará ao critério exclusivo do Entregador recusar, aceitar ou ignorar o pedido disponibilizado na Plataforma ZUMPY, pedido este sempre especificado com as informações acerca dos pontos de coleta e de entrega, a distância a ser percorrida entre os pontos de coleta e de entrega e o valor que o respectivo Entregador receberá pelo serviço.
O Entregador reconhece que a relação jurídica estabelecida nestes Termos não cria vínculo empregatício, nem qualquer outro de qualquer natureza, sendo o Entregador qualificado como prestador de serviços autônomos, independente e não exclusivo, atuando por conta própria e se utilizando dos próprios recursos para a execução dos serviços de entregas, não estando, ainda, submetido a qualquer tipo de subordinação junto à ZUMPY.
O Entregador concorda que a ZUMPY disponibilize aos seus Usuários, bem como para os Clientes Finais destes, a possibilidade de avaliarem as entregas realizadas, reconhecendo, ainda, que a ZUMPY não as controla e não tem qualquer tipo de ingerência sobre elas, estando estas sob o controle e a responsabilidade de terceiros.

3. DO CADASTRO DOS ENTREGADORES

O Entregador, desde que devidamente habilitado e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela legislação específica vigente, poderá se cadastrar na Plataforma ZUMPY, oportunidade na qual deverá informar os dados necessários à conclusão do cadastro, visando posterior validação deste.
Para a realização do cadastro, o Entregador deverá informar e disponibilizar: i) seus dados pessoais, tais como: nome, CPF, e-mail e número de telefone celular; ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade; iii) uma foto de rosto do tipo “Selfie” tirada instantaneamente no momento do seu cadastro; iv) fotos dos seus documentos (CNH e Carteira de Identidade); criação de uma senha pessoal e intransferível para acessar a Plataforma ZUMPY por meio de login.
O referido cadastro e aceitação de eventual oferta de serviço de transporte de pequenas cargas é, a todo instante, de livre escolha do Entregador credenciado, sendo que os requisitos elencados nos presentes Termos não importam em subordinação à ZUMPY, mas, tão somente, ao atendimento à legislação específica vigente.
O Entregador é integralmente responsável pela veracidade e pela regularidade das informações e documentos apresentados à ZUMPY, ficando esta totalmente isenta de responsabilidade direta ou indireta por qualquer ato/omissão praticado pelo Entregador, sobre os quais incorram ou não em ilícito de qualquer natureza.
O referido cadastro na Plataforma ZUMPY valerá também para o atendimento dos serviços de entregas de Usuários que possuam sistemas de entregas ainda não integrados à Plataforma ZUMPY. Para aqueles Usuários que possuam aplicativos próprios, ou de empresas parceiras da ZUMPY, o Entregador deverá realizar outro cadastrado, específico para tais empresas e conforme por elas requisitado.
Uma vez criado o perfil pessoal do Entregador na Plataforma ZUMPY, todos os dados fornecidos serão devidamente checados e validados. Ocorrendo a identificação de qualquer informação inexata, a ZUMPY poderá solicitar a retificação dos dados ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador.
Caberá ao Entregador manter sempre atualizados seus dados, ficando ciente de que poderá ser impossibilitado o seu acesso à Plataforma ZUMPY, bem como prejudicado o recebimento dos valores referentes às entregas por ele realizadas, não podendo a ZUMPY, em tais casos, ser responsabilizada por qualquer erro ou ausência de pagamento ocasionados por dados desatualizados registrados no seu sistema.
O Entregador deverá comunicar imediatamente a ZUMPY qualquer suspeita de utilização e/ou invasão de terceiros em seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada no caso de não prestar a referida informação.
A ZUMPY poderá repassar aos Usuários e terceiros interessados as informações prestadas pelo Entregador quando da demanda de algum serviço de transporte específico, ficando ciente o Entregador de que a ZUMPY necessita, para seu controle e/ou de outros, coletar e armazenar informações pessoais tais como, nome completo, foto, dados do veículo (modelo, marca, cor e placa), média de quilometragem rodada e de faturamento mensal, número de corridas realizadas dentro de determinada semana/ mês, dentre outros que se fizerem necessários.
Na hipótese de eventual má utilização dos dados fornecidos pelo Entregador por terceiros, as medidas porventura a serem tomadas diretamente contra o terceiro que lhe causou prejuízo ficarão a cargo do referido Entregador, estando a ZUMPY isenta de qualquer tipo de responsabilidade pelo ato perpetrado e pelos possíveis danos causados.
O Entregador fica ciente de que os Usuários dos serviços de transporte de pequenas cargas intermediados pela ZUMPY poderão, além de avaliar a sua experiência com o serviço de entrega prestado pelo Entregador, requisitar a troca deste por um outro Entregador cadastrado, no caso de insatisfação para com os serviços prestados ou por outra razão que o valha, o que não configurará como punição aplicada pela ZUMPY, mas intermediação e tentativa de resolução do eventual problema, devendo ser sempre oportunizado ao Entregador o direito de defesa frente à controvérsia em questão.
O Entregador concorda que as entregas requisitadas pelos Usuários serão por estes comunicadas em tempo hábil para que a ZUMPY possa disponibilizá-las para os entregadores cadastrados, não havendo qualquer garantia ou privilégio de que o serviço será ofertado ou de que determinado entregador será disponibilizado para o usuário que seja de sua preferência ou com quem tenha realizado com mais frequência a prestação dos seus serviços de entrega.

4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para validação do cadastro junto à ZUMPY, e em atendimento à legislação competente, o Entregador, com vistas à comprovar sua aptidão para a prestação de serviços de entregas de pequenas cargas deverá estar em conformidade para com os requisitos descritos a seguir, quais sejam, ter ao menos 18 (dezoito) anos; possuir veículo em condições de uso para o transporte das mercadorias requisitadas pelos Usuários; disponibilizar a Carteira Nacional de Habilitação com o adendo de EAR – exerce atividade econômica); informar placa, modelo e cor do veículo; informar CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com o respectivo CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), se for o caso; informar conta bancária válida de sua titularidade, comprovante de residência e outros documentos porventura solicitados pela ZUMPY a qualquer tempo.
O Entregador, neste ato, declara a autenticidade/veracidade de todos os documentos disponibilizados e informações prestadas junto à ZUMPY, sob pena de responsabilização cível e criminal.
Na hipótese de o veículo a ser utilizado pelo Entregador não ser de sua propriedade, deverá apresentar documento que comprove a cessão do terceiro proprietário aos fins a que se destinam os serviços prestados concernentes aos presentes Termos, ficando o Entregador responsável por quaisquer irregularidades e penalidades que venham recair pelo uso indevido do veículo em questão.
Por força da legislação vigente, o Entregador que que estiver com algum impedimento ou pendência com relação à documentação necessária ao pleno exercício da prestação de serviços que ora se trata, ficará impossibilitado de realizar tais atividades por meio da intermediação da ZUMPY, não significando isso qualquer penalidade ou medida pedagógica aplicada ao Entregador pela ZUMPY, mas cumprimento da legislação em vigor.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

O Entregador reconhece e declara ter consciência de todos os riscos inerentes à prestação de serviços ora tratada, razão pela qual haverá de envidar os melhores esforços no tocante aos cuidados necessários à boa execução dos serviços, devendo, a todo tempo, se abster de realizar transportes de cargas estranhas àquelas comercializadas pelos Usuários, bem como aquelas de natureza ilícita e/ou que possam colocar em risco sua vida e a de terceiros, não subentendendo-se com isso qualquer ingerência por parte da ZUMPY, uma vez que a aceitação de eventual entrega de mercadorias será sempre realizada de forma livre e espontânea e conforme as orientações dos Usuários solicitantes.
O Entregador é responsável: i) por arcar com todas as despesas operacionais, tais como: impostos, taxas, custos, despesas com manutenção do veículo, estacionamentos, pedágios e/ou qualquer outra despesa decorrente da prestação de serviços que ora se trata; ii) por manter sua documentação regularizada e atualizada para a referida prestação de serviços; iii) pelas mercadorias transportadas, bem como eventuais valores agregados aos serviços de entrega; iv) por estar em dia com as exigências legais atinentes aos serviços de transporte em veículos automotores; v) por manter atualizados os seus dados cadastrais e demais documentos junto à ZUMPY, principalmente, em decorrência de documentos renovados por vencimento de prazo, mudança de endereço, mudança de telefone fixo e/ou celular, aquisição ou troca de veículo; vi) por informar a ZUMPY e/ou aos Usuários a ocorrência de qualquer sinistro durante o transporte das mercadorias, tais como: abalroamentos, furtos, roubos, extravios ou qualquer outra ocorrência que porventura impeça a finalização do serviço de entrega; vii) por seguir as orientações dos Usuários referentes ao serviços de entrega requisitados.
Caberá ao Entregador zelar pelas mercadorias transportadas, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos por ele entregue aos Clientes Finais dos Usuários, estando ciente de que à ZUMPY, em sua função de mera intermediadora do serviços de entregas ora tratados, não serão imputadas quaisquer responsabilidades advindas da ocorrência de tais danos, comprometendo o Entregador ressarcir os Usuários ou a ZUMPY quando esta, por mera liberalidade, intervir na reparação dos danos e/ou prejuízos que estes venham a sofrer em decorrência de ato lesivo ou omissão do Entregador.
O Entregador concorda e fica ciente de que ocorrendo discordância quando da conclusão da entrega de mercadoria(s) o serviço será considerado não concluído, todavia, será oportunizado ao Entregador a possibilidade de esclarecer as razões que deram causa às divergências eventualmente ocorridas na(s) entregas(s).
O Entregador compromete a não ceder a terceiros o uso do seu veículo para a realização dos serviços de entregas requisitados pelos Usuários, sob pena de apuração de responsabilidade cabível, cobrança de perdas e danos e exclusão da Plataforma ZUMPY.
Caberá ao Entregador o fiel cumprimento das leis, regulamentos e demais normas em âmbito federal, estadual e municipal quando das atividades relacionadas à prestação de serviços ora em questão.
A ZUMPY não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados ao Entregador, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou força maior, oriundos de falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Tróia, Worms e outras rotinas de programação de computadores que possam danificar, interferir no dispositivo do Entregador em virtude do acesso ou como consequência da transferência de dados , arquivos, imagens, textos e conteúdos de áudio contidos na Plataforma.
Fica o Entregador ciente de que a ZUMPY não garante o acesso e uso ininterrupto da Plataforma, razão pela qual o Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível para uso devido a motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia.
O Entregador se compromete a abster-se de fornecer qualquer informação não autorizada pela ZUMPY e pelos seus Usuários, ou qualquer outra privilegiada que venha a saber em virtude da execução do objeto destes Termos, obrigando-se igualmente a manter o mais completo sigilo relativamente a assuntos internos da ZUMPY e de seus participantes e/ou empresas para as quais a ZUMPY preste serviços, salvo mediante prévia e expressa autorização desta, sob pena das sanções cabíveis em lei.

6. DO PAGAMENTO

O Entregador fica ciente e concorda que os valores a serem pagos pelos serviços de entregas realizados serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão a ele disponibilizados juntamente com a oferta de entrega viabilizada na Plataforma ZUMPY, cabendo ao Entregador, por seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta.
No cálculo do valor da entrega, o algoritmo tomará como base: i) a localização do ponto de coleta; ii) a localização do ponto de entrega; iii) a distância a ser percorrida; iv) o tempo para o deslocamento; v) as condições de trânsito e vi) a oferta e a demanda do respectivo serviço.
Na ocorrência de eventuais acréscimos de pontos de coleta e de entrega, da distância percorrida, do tempo para deslocamento, bem como do tempo de espera ou, ainda, das condições de trânsito, acréscimos estes posteriores à oferta de serviço disponibilizada na Plataforma ZUMPY, o Entregador poderá avaliar, assim que informado pelo ZUMPY sobre a citada modificação das condições da entrega ofertada, se aceita ou recusa o serviço. Em caso de aceite, o ZUMPY poderá gerar um crédito adicional nos valores previamente estabelecidos pela entrega, crédito este correspondente aos acréscimos realizados referentes à oferta inicial.
O Entregador fica ciente e concorda que o ZUMPY poderá reter quaisquer valores a ele devidos em razão de suspeita fundamentada e passível de comprovação de dano e/ou prejuízo suportados pelo ZUMPY, pelos Usuários e pelos Clientes Finais destes e/ou terceiros quando constatada ação ou omissão do Entregador durante a execução de algum serviço de entrega.
No caso de alteração dos dados bancários informados ao ZUMPY, o Entregador compromete-se a solicitar a atualização dos respectivos dados tão logo sejam eles alterados, razão pela qual serão considerados válidos os depósitos realizados na conta bancária anteriormente informada no cadastro do Entregador.
O ZUMPY poderá disponibilizar na Plataforma a opção para que os Clientes Finais dos Usuários realizem o pagamento de gorjeta ao Entregador, gorjeta esta que será repassada integral e diretamente pelos Clientes Finais ao Entregador quando concluído o respectivo serviço de entrega, sendo, ainda, o referido pagamento opcional, ficando este ao exclusivo critério dos Clientes Finais.
O ZUMPY não exercerá qualquer ingerência sobre os valores pagos a título de gorjeta ao Entregador, sendo que os valores por eles recebidos ficarão disponíveis para consulta na Plataforma juntamente com os demais valores recebidos pelas entregas realizadas.
Os valores devidos pelo ZUMPY ao Entregador referentes às entregas aceitas e finalizadas serão transferidos para a conta bancária constante no seu respectivo cadastro, observada a periodicidade informada pelo ZUMPY na Plataforma.
Ficará ao exclusivo critério do ZUMPY, alterar a forma de pagamento e a periodicidade deste, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia ao Entregador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento e/ou periodicidade entrar em vigor. A referida comunicação será realizada por meio da Plataforma ou por qualquer outro canal de comunicação conveniente ao ZUMPY.
O Entregador declara estar ciente de que o valor a que teria direito em virtude da realização de determinado serviço de entrega poderá sofrer alteração, sem que tal medida configure em punição, mas quando lastreada por eventual contestação dos Usuários, bem como no caso de ser identificada qualquer cobrança indevida a este, oportunidades nas quais o Entregador será devidamente informado pela ZUMPY, sendo que, em caso de não haver culpa do Entregador no resultado, caberá ao ZUMPY garantir o valor que por ele deveria ser auferido.
O Entregador concorda e fica ciente de que todos os tributos, taxas, tarifas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas entregas, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo ZUMPY, são de sua total e única responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
O Entregador fica ciente e concorda que o ZUMPY não será responsável por quaisquer atrasos, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: i) ação ou omissão do Entregador; ii) caso fortuito ou força maior, conforme previstos em lei; iii) falha da instituição financeira na qual está vinculada a conta do Entregador; e iv) cobrança indevida de taxas, bem como sua majoração sem aviso prévio realizada pela instituição financeira na qual a conta do Entregador é mantida.
Sendo o ZUMPY compelido ao pagamento de taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores cujo encargo caberia ao Entregador, fica o ZUMPY autorizado a reter os referidos valores dos depósitos a serem realizados até ser devidamente ressarcido pelo Entregador.
Fica o Entregador ciente e concorda que deverá possuir uma Micro Empresa (ME) ou Micro Empresa Individual (MEI) aberta para recebimento dos valores referentes aos serviços de entregas realizados.

7. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

O Entregador reconhece e declara que sua adesão à Plataforma ZUMPY, bem como sua disponibilidade para a execução dos serviços prestados por meio da intermediação da ZUMPY, decorrem de sua vontade, haja vista seu caráter de prestador de serviços autônomo e profissional independente, não sendo essa a atividade econômica exclusiva para a qual direciona sua força de trabalho.
O Entregador reconhece e declara que pode prestar livremente seus serviços, optando ou não por atender a demanda dos Usuários da ZUMPY, sem, com isso, estar adstrito ao cumprimento de jornada de trabalho estabelecida, podendo realizar outras atividades externas distintas do objeto da prestação de serviços discorrida nesses Termos, não havendo se falar, dessa forma, em qualquer relação hierárquica, de dependência e subordinação direta ou estrutural, restando certo que a atividade exercida na prestação de serviços de transporte de pequenas cargas pode ser exercida por qualquer outro prestador credenciado à Plataforma ZUMPY e, sempre, sem a ingerência desta na execução dos serviços.
Tanto a ZUMPY como o Entregador manifestam, nestes Termos, que a relação havida entre elas no desenvolvimento e consecução da prestação de serviços de transporte de pequenas cargas não se enquadra em nenhum dos requisitos constantes do artigo 3º da CLT, não havendo, pois, margem para reconhecimento de vínculo trabalhista, haja vista a relação de natureza cível da prestação de serviços ora em questão pautada pela liberdade e conveniência do Entregador.
A ZUMPY e o Entregador não mantêm entre si qualquer relação de dependência, sendo, cada um, responsável por seus respectivos impostos, contribuições, custos operacionais, taxas, e demais despesas relativas à manutenção da operacionalidade da empresa, bem como das atividades exercidas pelos Entregador.

8. DA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM

Por meio destes Termos, quando da ocorrência de campanhas publicitárias e/ou eventos produzidos e/ou patrocinados pela ZUMPY, o Entregador cede e transfere para a ZUMPY os direitos de uso de sua imagem, quer seja na forma audiovisual ou fotográfica, autorizando seu uso nos meios de veiculação tais como internet, televisão, outdoors, panfletos, banners etc.
Além da cessão descrita no item “a” deste tópico, o Entregador autoriza a ZUMPY a utilizar a imagem cedida, seja no Brasil ou no exterior, a qualquer tempo e por qualquer meio de veiculação, não havendo participação do Entregador, e nem de herdeiros e sucessores seus, em qualquer proveito econômico que a ZUMPY porventura venha a perceber.
O Entregador fica ciente de que a mencionada cessão é feita em caráter universal e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, assim como no exterior.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Entregador reconhece e concorda que a ZUMPY, em hipótese alguma, transferirá, no todo ou em parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial para o Entregador, pertencendo única e exclusivamente à ZUMPY a propriedade intelectual ou industrial relativas ao sistema e à Plataforma ZUMPY desenvolvida para a intermediação dos serviços de transporte e entregas de pequenas cargas ora tratadas nestes Termos.
Todo o conteúdo disponível na Plataforma ZUMPY, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da ZUMPY ou dos terceiros licenciantes, não devendo ser considerados como de domínio público.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação do conteúdo disponível na Plataforma ZUMPY, inclusive, aqueles especificados no item “b” desta cláusula, sem a prévia e expressa autorização da ZUMPY, sob pena de aplicação das sanções judiciais cabíveis.

10. DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Entregador autoriza a ZUMPY armazenar e preservar todos os dados enviados para fins de cadastro em sua rede, tais como: dados pessoais, endereços eletrônicos, dados bancários, dados de veículos automotores, dentre outros que se façam necessários, razão pela qual a ZUMPY se compromete a manter os referidos dados protegidos e em total confidencialidade.
Em casos de exigência legal e/ou requisições das autoridades policiais competentes, o Entregador autoriza que a ZUMPY preste informações e/ou divulgue os dados elencados no item “a” desta cláusula, dentre outros que se façam necessários.
Os dados e as informações coletadas referentes ao Entregador serão retidos pelo período que a ZUMPY entender necessário, com vistas ao desenvolvimento dos seus serviços de intermediação entre Usuários e Entregadores de serviços de transporte de pequenas cargas, mesmo após eventual desligamento do Entregador de sua relação com a ZUMPY.
O Entregador entende e concorda que a utilização da Plataforma ZUMPY implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada em: https://www.zumpy.com.br, constituindo parte integrante destes Termos.

11. DA SUSPENSÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

Caberá à ZUMPY proceder, sem notificação prévia, com o desligamento definitivo da sua plataforma, o Entregador que reiteradamente der causa a condutas contrárias ao objetivo dos serviços prestados aos Usuários e aos seus Clientes Finais, ou que deles decorram recorrentes reclamações quanto a prestação de serviços em questão, assim como na inobservância do disposto nestes Termos.
A ZUMPY, assim como o Entregador cadastrado, poderão, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação ora tratada nestes Termos, de forma imotivada e sem ônus de qualquer natureza, não cabendo, ainda, qualquer obrigação de pagamento ou valor adicional, devendo a parte que solicitar o desligamento avisar a outra com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo ser providenciado o descadastro na Plataforma e no sistema da ZUMPY.
Qualquer uma das partes poderá solicitar a qualquer momento e de forma motivada o encerramento das relações ora tratadas nestes Termos, sem ônus de qualquer natureza, não cabendo, ainda, qualquer obrigação de pagamento ou valor adicional e sem necessidade de aviso prévio quando a outra parte descumprir o que resta estabelecido nestes Termos e na legislação aplicável, ou quando der causa a danos e/ou prejuízos diretos e indiretos à Parte contrária, devendo ser, de imediato, providenciado o descadastro do solicitante da Plataforma e sistema da ZUMPY.
O referido desligamento de forma motivada se dará também quando da ocorrência de danos e/ou prejuízos a terceiros ou a própria ZUMPY, bem como nos casos de comprovada infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito; em virtude de ausência de veracidade dos dados informados para o cadastro na Plataforma ZUMPY; em virtude de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente e por caso fortuito, força maior, conforme definidos pelo ordenamento legal vigente.
Poderá a ZUMPY proceder com a alteração do status de disponibilidade do Entregador na Plataforma, tornando-o offline por um determinado período de tempo, independentemente de justificativa ou aviso prévio, tão logo seja constatada a indisponibilidade do Entregador para realizar os serviços de entrega.
A ZUMPY, por mera liberalidade, poderá intermediar qualquer ocorrência havida e geradora de conflito entre os Usuários e o Entregador, e, sempre que possível, tentará pacificar a contenda, todavia, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis - judicial e/ou extrajudicial - caso sejam suportados pela ZUMPY, pelos Usuários, Clientes Finais e terceiros os danos causados pelo Entregador.

12. DA CONFIDENCIALIDADE

O Entregador reconhece e concorda que deverá manter sob absoluto sigilo todas e quaisquer informações de natureza operacional, técnica, comercial, financeira, administrativa, dentre outras, bem como informações acerca dos seus Usuários e Clientes Finais destes, ficando proibido divulgar, revelar, reproduzir, no todo ou em parte, tais informações, devendo adotar, ainda, as medidas necessárias a fim de proteger a confidencialidade das referidas informações, em virtude do seu cadastro e utilização da Plataforma ZUMPY.
Não será considerada a exigibilidade de sigilo das informações que tenham sido autorizadas a divulgação pelos seus titulares, bem como aquelas que se tornaram disponíveis para o público em geral ou quando exigidas por lei conforme determinação de autoridade competente, neste caso, devendo o Entregador comunicar a ZUMPY sobre a referida exigência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data em que tomar conhecimento dela.

13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Independentemente de qualquer notificação prévia, a qualquer momento e a seu livre critério, a ZUMPY poderá modificar o teor dos presentes Termos, bem como descontinuar a Plataforma, não cabendo ao Entregador qualquer indenização em razão disso.
O Entregador não poderá, em hipótese alguma, transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações destes Termos no todo ou em parte.
Qualquer ato de tolerância ou omissão de quaisquer das Partes não importará em novação, renúncia ou modificação das obrigações contidas nestes Termos, constituindo mera liberalidade de quem o praticou.
No caso de qualquer disposição destes Termos se tornar nula ou eficaz, a validade ou eficácia das demais disposições não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
Os presentes Termos revogam qualquer acordo anterior havido entre as Partes, seja ele verbal ou escrito, e que tenham por objeto a prestação autônoma de serviços de transporte de pequenas cargas.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, sendo que as Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ENTREGADOR DECLARA TER LIDO OS PRESENTES TERMOS, COM OS QUAIS CONCORDA SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, ESTANDO O ENTREGADOR CIENTE QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM ESTES TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ZUMPY.